Qual o verdadeiro objetivo do Estatuto do Desarmamento?

           Venho por meio deste artigo, extraordinário, expor minhas convicções sobre a real eficácia da Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003 – o Estatuto do Desarmamento.

             A priori, apresentaremos as disposições gerais desta Legislação: A mesma versa sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munições e o Sistema Nacional de Armas – SINARM. Em suma, a Legislação proíbe o porte de armas por civis, com exceção para os casos onde haja necessidade comprovada, nesses casos, haverá uma duração previamente determinada e sujeita o indivíduo à demonstração de sua indispensabilidade em portá-la. 

            No ano 2005, ou seja, logo depois da promulgação da mencionada Lei, houve um referendo popular para conhecer se a população brasileira concordaria com a proibição de venda de arma de fogo e munição no país. O resultado da votação foi favorável à negativa à comercialização desses materiais. Ao longo dos anos foram promovidas algumas pequenas mudanças no Estatuto do Desarmamento como demonstra o site nexo: 

I – Arma em casa e no trabalho – antes era apenas permitido nos domicílios – agora, também, é possível no seu local de trabalho.

II – Guardas municipais de cidades menores – antes apenas em municípios com mais de 250 (duzentos e cinquenta) mil habitantes – agora em cidades com população acima de 50 (cinquenta) mil habitantes.

III – Arma privada para agente público – antes a arma de fogo fornecida pela respectiva corporação ou instituição sem menção a porte pessoal – agora os agentes públicos poderão portar arma de fogo em propriedade particular.

IV – Fiscais da receita armados – antes certos integrantes das forças armadas, policiais, agentes operacionais etc… – agora várias alterações foram implementadas ampliando as categorias a ter o mesmo direito.

V – Armas a caçadores – antes não havia limite mínimo de idade para obtenção do porte de arma a residentes em áreas rurais que comprovem dependência do objeto para subsistência alimentar familiar – agora a idade para obter o porte, nesses casos, é dos maiores de 25 (vinte e cinco) anos.

VI – Armas de valor histórico – houve a alteração dos produtos controlados de uso proibido e restritivo, os materiais obsoletos e valor histórico foram incluídos.

VII – Doação de armas – antes as armas apreendidas eram encaminhadas para destruição no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas – agora além da destruição das armas, as mesmas poderão ser doadas a órgãos públicos ou às forças armadas.

VIII – Perdão e indenização – antes os que possuíam armas de fogo sem registro, permissão e entregue às autoridades poderiam ser indenizados – agora essas pessoas serão indenizadas. 

            Mesmo com essas alterações promovidas durante os últimos 14 (quatorze) anos, o Estatuto do Desarmamento continua muito restritivo à população que vive em um aumento assustador da violência no Brasil. As forcas de segurança do país, nesse momento, estão demonstrando uma clara ineficácia em trazer tranquilidade à sociedade brasileira. 

            Além tudo que explanamos anteriormente, percebemos que não há combate, efetivo, ao tráfico de armas e de drogas, assim, quando não existe repressão as esses tipos de crime, a tendência é a crescente vertiginosa da violência. 

            O objetivo, inicial, do Estatuto do Desarmamento era de diminuir a violência no Brasil, mas o “tiro” saiu pela culatra. A violência cresceu e muito, a referida legislação serviu apenas, no meu ponto de vista, para desproteger a população brasileira. 

            Sou favorável à completa reformulação do Estatuto do Desarmamento, principalmente, no que diz respeito à permissão, compra e registro do porte de armas para cidadãos que não possuam condenação criminal, ou seja, pessoas “fichas limpas”. Por fim, respondendo a questão apresentada no título deste texto, o verdadeiro objetivo deste Estatuto foi deixar a população mais vulnerável à criminalidade. 

Até a próxima…

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