O controvertido foro privilegiado

            Iniciaremos este artigo como a definição de foro privilegiado pelo “site” Politize. “Foro privilegiado – o nome tecnicamente é foro especial por prerrogativa de função – é um mecanismo pela qual se altera a competência penal sobre ações contra certas autoridades públicas. Ou seja, uma ação penal contra uma autoridade pública é julgada por tribunais superiores, diferentemente de um cidadão comum, julgado pela justiça comum. Crimes comuns (aqueles previstos no código penal) cometidos pelo Presidente da República, o vice, membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e o Procurador-Geral da República são julgados pelo Supremo Tribunal Federal”.

            Desse primeiro parágrafo, extraímos que a prerrogativa de foro privilegiado estende-se a muitas autoridades, apenas no Congresso Nacional, a saber: Câmara Federal e Senado Federal são 594 (quinhentos e noventa e quatro) congressistas mais membros de outros poderes, a quantidade de pessoas com essa prerrogativa inviabiliza os trabalhos de julgamento por 11(onze) Ministros do Supremo Tribunal Federal.

            Tenho o pleno entendimento que o foro privilegiado é uma forma injusta de julgamento de crimes comuns para certas autoridades da república, por quê? Todos os cidadãos do país são iguais perante a lei, o foro especial por prerrogativa de função encontra-se em sentido contrário ao que diz o princípio da igualdade.  

            Continuando no “site” Politize, vamos elencar abaixo mais autoridades que possuem foro privilegiado em outros níveis da federação.

Governadores são julgados em crimes comuns, pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ;

Os Prefeitos municipais são julgados pelos Tribunais de Justiça estaduais;

Membros dos Tribunais Superiores, do Tribunal de Contas da União e embaixadores são julgados pelo Supremo Tribunal Federal;

Superior Tribunal de Justiça julga desembargadores dos Tribunais de Justiça, membros de Tribunal de Contas estaduais e municipais, além de membros de Tribunais Regionais (TRF, TRT, TRE, etc.);

Juízes Federais, do Trabalho, Juízes Militares e Procuradores da República são julgados pelos Tribunais Regionais Federais;

Membros do Ministério Público também possuem foro privilegiado.

            Observem que são 54.990 (cinquenta e quatro mil e novecentos e noventa) pessoas que possuem prerrogativa de foro privilegiado no Brasil. A legislação brasileira é uma verdadeira ‘mãe’ no que diz respeito a esse assunto.

            Mas o que devemos fazer para extinguir, de uma vez por todas, com esse instrumento? Toda a população deve pressionar os congressistas da Câmara dos Deputados a votar pelo fim do foro especial por prerrogativa de função – o foro privilegiado. Lembramos que a mencionada matéria já foi aprovada em 31.05.2017 pelo Senado Federal em segundo turno. Trata-se de uma PEC – Proposta de Emenda à Constituição, ou seja, necessita de duas votações em cada casa do Congresso Nacional.

A corrupção é o pior câncer que existe.

Até breve…    

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